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Conforme esta FOLHA já divulgou na edição de 20/4/15, o delegado Isaías Rosa/coordenador em Ponte Nova da Banca Examinadora do Detran explica que “o Código de Trânsito Brasileiro/CTB determina que cabe ao Município registrar e licenciar veículos ciclomotores (as conhecidas cinquentinhas), inclusive as funções de fiscalizar, autuar e aplicar penalidades”.