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Tag: Conselho Proteção Defesa Consumidor

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Os nomes do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

José Carlos Itaborahy Filho -
O Conselho integra o Sistema de Proteção e Defesa do Consumidor deve fazer cumprir o Código de Defesa do Consumidor e a política local de proteção e atos normativos, inclusive os do Fundo de Defesa do Consumidor.

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